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TJPR - 0004619-70.2017.8.18.0140
Partes: SERGIO ALVES PEREIRA e outros x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Advogado: MANOEL AZENRALDO DA SILVA
1ª instância - 3ª Vara do Tribunal Popular do Juri da Comarca de Teresina
Ajuizamento: 26/06/2024
TJPE - 0001226-13.2020.8.16.0133
Partes: CELIO ROBERTO MUNHOZ DE FREITAS e outros x ESTORIL GARDEN LOTEAMENTOS LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Perola - Juizo Unico
Ajuizamento: 02/10/2020
TJPE - 0001226-13.2020.8.16.0133
Partes: ESTORIL GARDEN LOTEAMENTOS LTDA x ANA MARA MUNHOZ DE FREITAS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Claudio Smirne Diniz
Ajuizamento: 21/02/2022
TJSC - 0000490-62.2018.8.24.0126
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x CELIO ROBERTO GOMES DE FREITAS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Itapoa
Ajuizamento: 02/02/2018