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TJPA - 0627698-76.2016.8.14.0301
Partes: ACADEMIA BODYTECH S/A e outros x COORDENADOR DA COORDENADORIA EXECUTIVA REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO-TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARA (SEFA/PA) e outros
Advogado: JULIANA CARVALHO DANTAS e outros
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Ajuizamento: 21/10/2016
TJPA - 0025787-44.2017.8.14.0301
Partes: NAVPORT NAVEGACAO E SERVICOS PORTUARIOS LTDA x CHEFE DA DIRETORIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARA (SEFA/PA) e outros
Advogado: ANTONIO LOBATO PAES NETO e outros
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Ajuizamento: 26/05/2017
TJPA - 0025673-08.2017.8.14.0301
Partes: NAVPORT NAVEGACAO E SERVICOS PORTUARIOS LTDA x CHEFE DA DIRETORIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARA (SEFA/PA) e outros
Advogado: ANTONIO LOBATO PAES NETO e outros
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Ajuizamento: 25/05/2017