Partes: JAIRO GILFORT REIS DE LEMOS e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: ANDRE CRESCENTI ABDALLA SAAD HELAL e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Partes: CINOBELINO MENDES LEAL NETO e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros

Advogado: SONIA MARIA LOPES COELHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa

Partes: RICARDO DANIEL SOUSA DO NASCIMENTO e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: ROSARIO DE FATIMA SILVA AIRES

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis