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TJMA - 0808247-75.2023.8.10.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x ANA CLEIDE GONCALVES PINHEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Entorpecentes de Sao Luis
Ajuizamento: 14/02/2023
TJMA - 0808247-75.2023.8.10.0001
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Ajuizamento: 13/03/2023
TJCE - 0030202-89.2020.8.06.0171
Partes: MARIA CLEIDE GONCALVES ALMEIDA PINHEIRO x MUNICIPIO DE TAUA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Civel de Taua
Ajuizamento: 11/02/2020