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TRF1 - 0027913-54.2012.4.01.3400
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES x PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES ANATEL e outros
Advogado: PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR e outros
1ª instância - 1ª Brasilia
Ajuizamento: 11/06/2012
TRF1 - 0018177-17.2009.4.01.3400
Partes: TRANSIT DO BRASIL S.A. e outros x PRESIDENTE DA EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO - EBC e outros
Advogado: ROSA MARIA MOTTA BROCHADO
1ª instância - 3ª Brasilia
Ajuizamento: 29/05/2009
TRF1 - 0048196-35.2011.4.01.3400
Partes: COOPERATIVA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO TEUTONIA - CERTEL x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: DANIEL BRASIL
1ª instância - 16ª Brasilia
Ajuizamento: 29/08/2011
TRF1 - 0032887-13.2007.4.01.3400
Partes: UNICEL DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA. x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 14ª Brasilia
Ajuizamento: 14/09/2007