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TJPA - 0847304-38.2018.8.14.0301

Partes: MUNICIPIO DE BELEM x CONSTRUTORA AMERICA LTDA - EPP

Advogado: LEANDRO ARTHUR OLIVEIRA LOUREIRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto

Ajuizamento: 07/03/2025

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TRF1 - 0024643-40.2013.4.01.3900

Partes: CONSTRUTORA AMERICA LTDA - EPP x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogado: VITOR ANTONIO OLIVEIRA BAIA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso

Ajuizamento: 13/05/2023

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TRF1 - 0024643-40.2013.4.01.3900

Partes: CONSTRUTORA AMERICA LTDA - EPP x UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: VITOR ANTONIO OLIVEIRA BAIA

1ª instância - 2ª Belem

Ajuizamento: 29/08/2013

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