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TJPA - 0847304-38.2018.8.14.0301
Partes: MUNICIPIO DE BELEM x CONSTRUTORA AMERICA LTDA - EPP
Advogado: LEANDRO ARTHUR OLIVEIRA LOUREIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto
Ajuizamento: 07/03/2025
TRF1 - 0024643-40.2013.4.01.3900
Partes: CONSTRUTORA AMERICA LTDA - EPP x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: VITOR ANTONIO OLIVEIRA BAIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso
Ajuizamento: 13/05/2023
TRF1 - 0024643-40.2013.4.01.3900
Partes: CONSTRUTORA AMERICA LTDA - EPP x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: VITOR ANTONIO OLIVEIRA BAIA
1ª instância - 2ª Belem
Ajuizamento: 29/08/2013