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TJMG - 5006457-19.2021.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x CHEFE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: JOAO PAULO BATISTA LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5029528-50.2021.8.13.0024
Partes: TRANSAUTO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS S A x COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: LUIZ ALFREDO BIANCONI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wilson Almeida Benevides
Ajuizamento: 21/07/2022
TJMG - 5026669-27.2022.8.13.0024
Partes: DECOLORES MARMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA x COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS
Advogado: CARLA COELHO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sandra Alves de Santana e Fonseca
Ajuizamento: 28/11/2022
TJMG - 5046682-47.2022.8.13.0024
Partes: GALENA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL x COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5052558-80.2022.8.13.0024
Partes: IN-DENTAL PRODUTOS ODONTOLOGICOS, MEDICOS E HOSPITALARES LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: SHEILA GLORIA SIMOES MURTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mauricio Torres Soares
Ajuizamento: 23/11/2022
TJMG - 5068104-15.2021.8.13.0024
Partes: DISCABOS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACESSORIOS ELETROELETRONICOS LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: JOAO PAULO BATISTA LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 2674285-72.2022.8.13.0000
Partes: SAVI COSMETICOS LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: ANDRE APARECIDO MONTEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria das Gracas Silva Albergaria dos Santos Costa
Ajuizamento: 09/11/2022
TJMG - 5075334-74.2022.8.13.0024
Partes: HENRI TRAMPOLIM EIRELI - EPP x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: MARCELO PADUA CAVALCANTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior
Ajuizamento: 03/03/2023
TJMG - 2629750-58.2022.8.13.0000
Partes: FLEXFORM INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA x COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: MARCELO PADUA CAVALCANTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Augusto de Barros Levenhagen
Ajuizamento: 07/11/2022
TJMG - 5059120-08.2022.8.13.0024
Partes: GIGANTE INDUSTRIA TEXTIL LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: MARCELO PADUA CAVALCANTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024