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TJCE - 3017417-64.2023.8.06.0001
Partes: 2RF COMERCIO E SERVICOS DE GAMES E ELETRONICOS LTDA x COORDENADOR DA CELULA DE FISCALIZACAO DO TRANSITO DE MERCADORIAS - CEFIT e outros
Advogado: RAUL AMARAL JUNIOR
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 26/04/2023
TJCE - 3023850-84.2023.8.06.0001
Partes: ESCUDEIRO & SILVA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: ANTONIO CLETO GOMES e outros
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 27/06/2023
TJCE - 3029160-71.2023.8.06.0001
Partes: JOSE IVAN DO NASCIMENTO e outros x COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO C EARA - CATRI e outros
Advogado: THEO GOUVEIA DE VASCONCELOS
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 21/08/2023
TJCE - 3034428-09.2023.8.06.0001
Partes: CONSTRUTORA CHC LTDA x COORDENADOR-CHEFE DA COORDENACAO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA - CATRI e outros
Advogado: JOYCE LIMA MARCONI GURGEL
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 11/11/2024
TJCE - 3034360-59.2023.8.06.0001
Partes: PROTENSAO IMPACTO LTDA x COORDENADOR-CHEFE DA COORDENACAO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA - CATRI e outros
Advogado: JOYCE LIMA MARCONI GURGEL
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 30/07/2024
TJCE - 0154610-17.2019.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x SOCIEDADE EDUCACIONAL EDICE PORTELA LTDA
Advogado: NIKOLAS PEIXOTO CORTEZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Luiz Evaldo Goncalves Leite
Ajuizamento: 29/11/2024
TJCE - 0251484-59.2022.8.06.0001
Partes: JEAN NERILDO MACHADO x COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: RICARDO LUNA PARENTE SARAIVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 07/11/2024
TJCE - 3016187-50.2024.8.06.0001
Partes: SIND DAS IND DE AGUAS MINCERV E BEB EM GERAL NO EST CE x COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO C EARA - CATRI
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 05/07/2024
TJCE - 3041425-71.2024.8.06.0001
Partes: SIND DAS IND DE AGUAS MINCERV E BEB EM GERAL NO EST CE x COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO C EARA - CATRI e outros
Advogado: JESSE MARCELO HOLANDA FONTELES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Inacio de Alencar Cortez Neto
Ajuizamento: 01/08/2025
TJCE - 3041425-71.2024.8.06.0001
Partes: SIND DAS IND DE AGUAS MINCERV E BEB EM GERAL NO EST CE x COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO C EARA - CATRI e outros
Advogado: JESSE MARCELO HOLANDA FONTELES e outros
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 11/12/2024