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1ª instância - Vara Criminal e de Execucoes Fiscais da Comarca de Visconde do Rio Branco

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2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Medeiros Garcia de Lima

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2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Manoel dos Reis Morais

Partes: ANA CLAUDIA MAIA ANACLETO e outros x UNIAO EDUCACIONAL DO VALE DO ACO LTDA

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2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Aurelio Ferrara Marcolino