Partes: REBEKA VITORIA MARTINS DOS SANTOS REPRESENTADA POR DARLENE FELIX DOS SANTOS e outros x CELIO LUIZ MARTINS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Ipora - 2ª Vara (Civel, Criminal - Crime em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Pub., de Reg. Pub. e Ambiental)

Partes: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI e outros x MARIA EDUARDA DA SILVA LEMOS ASSIST/P/S/MAE DARILENE SANTOS DA SILVA MARTINS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico