Partes: DEATUR - DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ASSISTENCIA AO TURISTA - NATAL/RN e outros x LUCAS MATHEUS SILVA DO NASCIMENTO

Advogado: RODRIGO DA SILVA ANDRADE ARRAIS e outros

1ª instância - 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal

Partes: MPRN - 56ª PROMOTORIA NATAL e outros x MIGUEL ARCANJO PORTELA

Advogado: RODOLFO DO NASCIMENTO CHACON e outros

1ª instância - 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal

Partes: MPRN - PROMOTORIA TOUROS e outros x JONAS DOS SANTOS AMARAL

Advogado: MACIEL GONZAGA DE LUNA e outros

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Touros

Partes: MPRN - 20ª PROMOTORIA NATAL e outros x IAGO JERONIMO DA SILVA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal

Partes: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE DEFESA AO MEIO AMBIENTE E ASSISTENCIA AO TURISTA (DEMAATUR) e outros x MPRN - 20ª PROMOTORIA NATAL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Glauber Rego

Partes: MPRN - PROMOTORIA TOUROS e outros x JONAS DOS SANTOS AMARAL

Advogado: MACIEL GONZAGA DE LUNA e outros

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Touros

Partes: DEATUR - DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ASSISTENCIA AO TURISTA - NATAL/RN e outros x HUILTON LUIZ DE SOUZA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Extremoz

Partes: MPRN - 13ª PROMOTORIA PARNAMIRIM e outros x PAULO RICARDO FIGUEREDO

Advogado: MARCIO JOSE MAIA DE LIMA

1ª instância - 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim

Partes: MPRN - 05 PROMOTORIA PARNAMIRIM e outros x DEYVESSON MARQUES SILVA DE ANDRADE

Advogado: AGOSTINHO DOS SANTOS BRITO DA SILVA

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Parnamirim

Partes: EMERSON BEMVINDO DE CARVALHO e outros x MPRN - 57 PROMOTORIA NATAL e outros

Advogado: ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia