Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x DJALMA BASTOS DE MORAIS e outros

Advogado: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x LUIZ FERNANDO ROLLA e outros

Advogado: LUIZ FELIPE CORDEIRO COZZI e outros

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes: DECIO FREIRE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outros x GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA

Advogado: JOAO BATISTA TREVENZOLI e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Ipatinga