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Partes: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE e outros x MUNICIPIO DE TERESOPOLIS e outros

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Advogado: LAIRA REZENDE FURTADO

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1ª instância - Rio das Ostras 1 Vara

Partes: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO x DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE e outros

Advogado: FLAVIA COUFAL RAED e outros

1ª instância - Itaguai 2 Vara Civel