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TRF1 - 0000737-46.1984.4.01.3800
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x CENTAVO - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 24ª Vara Federal de Execucao Fiscal da Sjmg
Ajuizamento: 09/01/1984
TRF1 - 0011837-84.2010.4.01.3800
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outros x POSTO MIGUEL LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte
Ajuizamento: 15/08/2024
TRF1 - 0040396-27.2005.4.01.3800
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outros x HILMA PENIDO DIAS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte
Ajuizamento: 14/01/2025
TRF1 - 0040391-05.2005.4.01.3800
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outros x POSTO MIGUEL LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte
Ajuizamento: 05/03/2025