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TJSC - 5035293-97.2023.8.24.0000
Partes: ANTONIO SANTA RITTA ABREU e outros x DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (DIAT) e outros
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 13/06/2023
TJSC - 5092155-82.2024.8.24.0023
Partes: SEARA ALIMENTOS LTDA x GERENTE DA GERENCIA DE ADMINISTRACAO DO IPVA (GEIPVA) DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (DIAT) - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS e outros
Advogado: FABIO AUGUSTO CHILO
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Ajuizamento: 10/12/2024
TJSC - 5052367-32.2022.8.24.0023
Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA x LABORATORIOS B BRAUN SA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 28/04/2023
TJSC - 5052367-32.2022.8.24.0023
Partes: LABORATORIOS B BRAUN SA e outros x DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS e outros
Advogado: VICTOR MORQUECHO AMARAL e outros
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Ajuizamento: 30/03/2022
TJSC - 5038327-45.2022.8.24.0023
Partes: HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. e outros x CHEFE DE EQUIPE DE FISCALIZACAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - FLORIANOPOLIS e outros
Advogado: ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Ajuizamento: 25/02/2022