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TJSP - 1079825-40.2025.8.26.0053
Partes: MAURICIO BOICENCO FRANCO e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: OLIVEIRA, GIMENES E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Ajuizamento: 13/08/2025
TJMG - 0033899-27.2022.8.13.0245
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x MICHAEL DOUGLAS CANDIDO DOS SANTOS e outros
Advogado: ADEMAR DE ALCANTARA FILHO
1ª instância - 1ª Vara Criminal e de Execucoes Penais da Comarca de Santa Luzia
Ajuizamento: 06/03/2024