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TRF1 - 0023455-96.2009.4.01.3400
Partes: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL x EDSON WICHERT XAVIER
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 11ª Brasilia
Ajuizamento: 02/09/2025
TRF1 - 0041649-57.2003.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x JOSE EUSTAQUIO ELIAS e outros
Advogado: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA
1ª instância - 11ª Brasilia
Ajuizamento: 02/09/2025