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TJMA - 0821290-16.2022.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO e outros x A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A.
Advogado: EVANY CANDIDA VIEIRA DOS SANTOS e outros
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 25/04/2022
TJMG - 2341768-53.2023.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x GNC AUTOMOTORES LTDA
Advogado: MARCELA OLIVA DE MATTOS SENA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jair Jose Varao Pinto Junior
Ajuizamento: 21/09/2023
TJMG - 2379917-21.2023.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x GNC AUTOMOTORES LTDA.
Advogado: DIOGENES BALEEIRO NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Andre Leite Praca
Ajuizamento: 25/09/2023
TRF1 - 1024568-86.2023.4.01.3300
Partes: ENOTECA RESTAURANTE, IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: MARCELA OLIVA DE MATTOS SENA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 11/06/2024