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TJCE - 0207885-70.2022.8.06.0001
Partes: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 10/05/2024
TJCE - 0207885-70.2022.8.06.0001
Partes: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. x DIRIGENTE DA CELULA DE GESTAO FISCAL DOS MACROSSEGMENTOS ECONOMICOS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 02/02/2022
TJCE - 0215996-43.2022.8.06.0001
Partes: FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE FORTALEZA x DIRIGENTE DA CELULA DE GESTAO FISCAL DOS MACROSSEGMENTOS ECONOMICOS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CE e outros
Advogado: GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 24/04/2025
TJCE - 0215996-43.2022.8.06.0001
Partes: FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE FORTALEZA x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA e outros
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 03/03/2022
TJMT - 1009297-07.2018.8.11.0000
Partes: BOM FUTURO AGRICOLA LTDA x EXMO. SR. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA e outros
Advogado: THIAGO DOMINGUES SIQUEIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento
Ajuizamento: 16/08/2018
TJMT - 1005453-38.2017.8.11.0015
Partes: CELSO ZUANAZZI x SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT e outros
Advogado: HENRIQUE ZUANAZZI e outros
1ª instância - Sinop - Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 28/04/2017
TJPE - 0005595-15.2021.8.16.0004
Partes: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA e outros x CHEFE DO SETOR DE COMUNICACAO E ENERGIA ELETRICA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANA (SECE) e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica
Ajuizamento: 11/08/2021
TJPE - 0005595-15.2021.8.16.0004
Partes: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA. e outros x ESTADO DO PARANA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vicente Del Prete Misurelli
Ajuizamento: 19/09/2022
TJMT - 1003024-54.2016.8.11.0041
Partes: TELEFONICA BRASIL S.A. e outros x ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: ANDRE MENDES MOREIRA e outros
1ª instância - Cuiaba - Segunda Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 02/03/2016
TJMT - 1003024-54.2016.8.11.0041
Partes: GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. e outros x ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: SACHA CALMON NAVARRO COELHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 25/09/2020