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TJMG - 2689265-87.2023.8.13.0000
Partes: DERMA LTDA x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE VIGIL NCIA SANITARIA DE JUIZ DE FORA e outros
Advogado: FLAVIO MENDES BENINCASA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wagner Wilson Ferreira
Ajuizamento: 23/10/2023
TJGO - 0356413-76.2016.8.09.0129
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS x MARCOS DIVINO FERREIRA URZEDA (MARCOS URZEDA) e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Pontalina - Vara Judicial
Ajuizamento: 17/10/2016
TJMT - 1002635-52.2017.8.11.0003
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x FARMA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Rondonopolis - Segunda Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 28/04/2017
TJMT - 1002635-52.2017.8.11.0003
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 24/10/2021
TJMT - 1001923-23.2021.8.11.0003
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO e outros
Advogado: ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR
1ª instância - Rondonopolis - Primeira Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 29/01/2021
TJMT - 1001923-23.2021.8.11.0003
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 23/08/2024
TJMT - 1002331-18.2024.8.11.0000
Partes: JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO x MPEMT - RONDONOPOLIS e outros
Advogado: ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 05/02/2024
TRF1 - 0002691-61.2015.4.01.3503
Partes: PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x EDILSON CANDIDO DO NASCIMENTO e outros
Advogado: ROGERIO NUNES SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 31 - Des. Fed. Solange Salgado da Silva
Ajuizamento: 13/05/2023
TRF1 - 0002691-61.2015.4.01.3503
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x SUHAYL SILVA PEREIRA e outros
Advogado: VITOR XAVIER DE OLIVEIRA REIS SARDINHA e outros
1ª instância - Rio Verde
Ajuizamento: 14/08/2015
TRF1 - 0019410-30.2015.4.01.3500
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x FARMA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 10ª Goi Nia
Ajuizamento: 23/06/2015