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TJPA - 0878621-78.2023.8.14.0301
Partes: EDIVALDO SANTOS PINHEIRO x POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA
Advogado: FLAVIANO DE OLIVEIRA PINTO JUNIOR e outros
1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica
Ajuizamento: 01/09/2023
TJPA - 0877942-44.2024.8.14.0301
Partes: ANA PAULA LIMA XAVIER TAVEIRA
Advogado: FLAVIANO DE OLIVEIRA PINTO JUNIOR e outros
1ª instância - 5ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Ajuizamento: 25/09/2024
TJPA - 0802217-92.2024.8.14.0028
Partes: JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA x EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Juiza Tania Batistello da 3ª Trpje Civel e Criminal
Ajuizamento: 11/04/2025
TJPA - 0802217-92.2024.8.14.0028
Partes: JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA
Advogado: MAURICIA MACEDO RAMALHO e outros
1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Maraba
Ajuizamento: 08/02/2024
TJPA - 0800629-37.2023.8.14.9000
Partes: ESTADO DO PARA x EDIVALDO SANTOS PINHEIRO
Advogado: ELIEZER SILVA DE SOUSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Joao Batista Lopes do Nascimento da Trpje da Fazenda Publica
Ajuizamento: 30/04/2024