Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x NIVALDO DE ARAUJO e outros

Advogado: MARIO RIBEIRO DE SA e outros

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada em Acoes Coletivas

Partes: CONSTRUTORA NASCIMENTO LTDA x ESTADO DE MATO GROSSO e outros

Advogado: MARIA REGINA BENEVIDES DIAS e outros

1ª instância - Cuiaba - Primeira Vara Especializada da Fazenda Publica

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x ROMOALDO ALOISIO BORACZYNSKI JUNIOR e outros

Advogado: NELMA BETANIA NASCIMENTO SICUTO e outros

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada em Acoes Coletivas

Partes: PATO BRANCO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A e outros x UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: JOSE OCTAVIO MORAES MONTESANTI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Raduan Miguel Filho

Partes: CICERO PESSOA REGO x BAIRRO NOVO PORTO VELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Advogado: MARCIO SILVA DOS SANTOS e outros

1ª instância - 3ª Vara Civel de Porto Velho

Partes: BAIRRO NOVO PORTO VELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A x CICERO PESSOA REGO

Advogado: SERGIO CARNEIRO ROSI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Alexandre Miguel

Partes: PATO BRANCO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A e outros x MILI S/A e outros (OUTROS_PARTICIPANTES)

Advogado: JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel de Vilhena

Partes: ESTADO DE RONDONIA e outros x JIRAU ENERGIA S.A. e outros

Advogado: JULIANE DOS SANTOS SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Alvaro Kalix Ferro

Partes: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE RONDONIA x BERTIN S.A. e outros

Advogado: FRANCISCO LOPES COELHO e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel de Rolim de Moura