Partes: PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x ALTO MIUDESAS COMERCIAL LTDA e outros

Advogado: ANA VALERIA BEZERRA SODRE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 07 - Des. Fed. Wilson Alves de Souza

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x JAIME MODESTO DA SILVA e outros

Advogado: ARIEL HERMOM NEGRAO SILVA e outros

1ª instância - 2ª Maraba

Partes: CLIMECI - CLINICA MEDICO - CIRURGICA DE MARABA LTDA e outros x TAINA DA ROCHA MOURAO PONTES

Advogado: HUMBERTO FARIAS DA SILVA JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Antonieta Maria Ferrari Mileo