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TRF2 - 5010301-91.2019.4.02.5001
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITORIA - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA e outros
Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 15/06/2023
TJMT - 1045153-69.2019.8.11.0041
Partes: FELIPE DA SILVA LIMA e outros x GRANPEDRAS GRANITOS E MARMORES LTDA
Advogado: ICARO DA SILVA LANCELOTTI e outros
1ª instância - Cuiaba - Decima Vara Civel
Ajuizamento: 08/10/2019