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TJSP - 0001762-02.2025.8.26.0220
Partes: JOSE ROBERTO FRANCA RANGEL e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
Advogado: HELIO NAVARRO DE ALBUQUERQUE NETO
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Guaratingueta
Ajuizamento: 27/06/2024
TJSP - 0000860-68.2017.8.26.0466
Partes: PAULINO COSTA FAGUNDES e outros x USINA CAROLO S/A ACUCAR E ALCOOL e outros
Advogado: ANDRE HENRIQUE VALLADA ZAMBON e outros
1ª instância - 01 Cumulativa de Pontal
Ajuizamento: 09/01/2014
TJSP - 1001531-41.2025.8.26.0451
Partes: GISLAINE ANTONIA HIJAZI DE GODOY x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
Advogado: HELIO NAVARRO DE ALBUQUERQUE NETO
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Piracicaba
Ajuizamento: 28/01/2025
TJSP - 1021350-90.2025.8.26.0506
Partes: RUTH ELIANA DA SILVA ANERAO x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: HELIO NAVARRO DE ALBUQUERQUE NETO
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Ribeirao Preto
Ajuizamento: 07/05/2025