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TRF1 - 0033699-53.2006.4.01.3800
Partes: DROGARIA DUARTE CARVALHO LTDA x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRFMG
Advogado: JOAQUIM PIOTO DE MELO e outros
1ª instância - 24ª Vara Federal de Execucao Fiscal da Sjmg
Ajuizamento: 30/10/2006
TJMG - 0593196-81.2008.8.13.0637
Partes: MUNICIPIO DE POUSO ALTO x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: HUMBERTO SOARES COSTA PEDRO e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Sao Lourenco
Ajuizamento: 14/05/2008
TJMG - 0506547-50.2007.8.13.0637
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS x MUNICIPIO DE POUSO ALTO
Advogado: LUIZA APARECIDA RIBEIRO PASSOS e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Sao Lourenco
Ajuizamento: 12/07/2007
TRF1 - 0000928-09.2008.4.01.3814
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRFMG x DROGARIA E PERFUMARIA GUARANI LTDA e outros
Advogado: HUMBERTO SOARES COSTA PEDRO e outros
1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Ipatinga-Mg
Ajuizamento: 09/05/2008
TRF1 - 0028205-76.2007.4.01.3800
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRFMG x JOSE AFONSO CLEMENTINO e outros
Advogado: HELIDA MARQUES ABREU SILVA e outros
1ª instância - Juizo Substituto da Vara de Execucao Fiscal de Conselhos Profissionais e Jef Adjunto
Ajuizamento: 11/09/2025
TJPI - 0000983-13.2008.8.17.0990
Partes: HUMBERTO DA COSTA SOARES FILHO e outros x MUNICIPIO DE OLINDA - PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA e outros
Advogado: MADMANA VIEIRA
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Olinda
Ajuizamento: 11/03/2008