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TJCE - 0001671-30.2009.8.06.0154
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA x FRANCISCO ERLANE SANTOS DE SOUSA e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim
Ajuizamento: 08/10/2009
TJCE - 0001671-30.2009.8.06.0154
Partes: ERNILSON ALVES ARAUJO e outros x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Ajuizamento: 17/10/2024
TJMG - 2331597-71.2022.8.13.0000
Partes: ANTONIO DE OLIVEIRA e outros x DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: HENRIQUE DE ABREU COSTA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 18/11/2024
TJMG - 2331597-71.2022.8.13.0000
Partes: DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA e outros
Advogado: HENRIQUE DE ABREU COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 0023749-07.2010.8.13.0051
Partes: WULIMARA GOMES BUENO e outros x ESPOLIO DE IRINEU MARTINIANO DE RESENDE
Advogado: HENRIQUE DE ABREU COSTA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Bambui
Ajuizamento: 20/09/2023