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TJSC - 5002541-51.2025.8.24.0049
Partes: MUNICIPIO DE PINHALZINHO/SC x ADAO PINHEIRO DE OLIVEIRA e outros
Advogado: FERNANDA PIOVESAN LAZARETTI e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Pinhalzinho
Ajuizamento: 12/09/2025