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TJCE - 0000640-26.2013.8.06.0027
Partes: MUNICIPIO DE ACARAPE x JOSE ACELIO PAULINO DE FREITAS
Advogado: IVILA DIAS PRACIANO RODRIGUES
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Redencao
Ajuizamento: 26/06/2025
TJCE - 0000640-26.2013.8.06.0027
Partes: MUNICIPIO DE ACARAPE x JOSE ACELIO PAULINO DE FREITAS
Advogado: MARIA ELIEUDA QUEIROZ MAIA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 24/06/2024
TJCE - 0000640-26.2013.8.06.0027
Partes: JOSE ACELIO PAULINO DE FREITAS x MUNICIPIO DE ACARAPE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Jose Tarcilio Sousa da Silva
Ajuizamento: 25/04/2022
TJCE - 0002515-21.2019.8.06.0027
Partes: MUNICIPIO DE ACARAPE x JOSE ACELIO PAULINO DE FREITAS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Redencao
Ajuizamento: 27/08/2019
TJCE - 0214152-05.2015.8.06.0001
Partes: JURANDI ANDRADE GUILHERME e outros x JOANA ANDRADE GUILHERME
Advogado: MARISTELA SILVA e outros
1ª instância - 5ª Vara de Sucessoes da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 09/12/2015
TJCE - 0000498-22.2013.8.06.0027
Partes: MUNICIPIO DE ACARAPE x JOSE ACELIO PAULINO DE FREITAS
Advogado: CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Redencao
Ajuizamento: 20/08/2025
TJCE - 0000498-22.2013.8.06.0027
Partes: MUNICIPIO DE ACARAPE x JOSE ACELIO PAULINO DE FREITAS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 05/11/2024
TJCE - 0000498-22.2013.8.06.0027
Partes: JOSE ACELIO PAULINO DE FREITAS x MUNICIPIO DE ACARAPE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Joriza Magalhaes Pinheiro
Ajuizamento: 25/04/2022