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TJCE - 0000640-26.2013.8.06.0027

Partes: MUNICIPIO DE ACARAPE x JOSE ACELIO PAULINO DE FREITAS

Advogado: IVILA DIAS PRACIANO RODRIGUES

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Redencao

Ajuizamento: 26/06/2025

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TJCE - 0000640-26.2013.8.06.0027

Partes: MUNICIPIO DE ACARAPE x JOSE ACELIO PAULINO DE FREITAS

Advogado: MARIA ELIEUDA QUEIROZ MAIA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 24/06/2024

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TJCE - 0000640-26.2013.8.06.0027

Partes: JOSE ACELIO PAULINO DE FREITAS x MUNICIPIO DE ACARAPE

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Jose Tarcilio Sousa da Silva

Ajuizamento: 25/04/2022

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TJCE - 0002515-21.2019.8.06.0027

Partes: MUNICIPIO DE ACARAPE x JOSE ACELIO PAULINO DE FREITAS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Redencao

Ajuizamento: 27/08/2019

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TJCE - 0214152-05.2015.8.06.0001

Partes: JURANDI ANDRADE GUILHERME e outros x JOANA ANDRADE GUILHERME

Advogado: MARISTELA SILVA e outros

1ª instância - 5ª Vara de Sucessoes da Comarca de Fortaleza

Ajuizamento: 09/12/2015

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TJCE - 0000498-22.2013.8.06.0027

Partes: MUNICIPIO DE ACARAPE x JOSE ACELIO PAULINO DE FREITAS

Advogado: CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Redencao

Ajuizamento: 20/08/2025

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TJCE - 0000498-22.2013.8.06.0027

Partes: MUNICIPIO DE ACARAPE x JOSE ACELIO PAULINO DE FREITAS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves

Ajuizamento: 05/11/2024

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TJCE - 0000498-22.2013.8.06.0027

Partes: JOSE ACELIO PAULINO DE FREITAS x MUNICIPIO DE ACARAPE

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Joriza Magalhaes Pinheiro

Ajuizamento: 25/04/2022

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