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TJCE - 0003363-63.2013.8.06.0109
Partes: MUNICIPIO DE JARDIM x JOSE JOAQUIM DOS SANTOS - ME
Advogado: JOSE ITAMAR PEREIRA DE MATOS JUNIOR e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jardim
Ajuizamento: 14/05/2013
TJCE - 0002540-94.2010.8.06.0109
Partes: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS e outros x FERNANDO ANTONIO DE SA RORIZ
Advogado: JOSE ITAMAR PEREIRA DE MATOS JUNIOR
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Nailde Pinheiro Nogueira
Ajuizamento: 18/08/2025
TJCE - 0002540-94.2010.8.06.0109
Partes: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS e outros x FERNANDO ANTONIO DE SA RORIZ e outros
Advogado: JOSE ITAMAR PEREIRA DE MATOS JUNIOR
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jardim
Ajuizamento: 03/08/2010