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TJMG - 0018578-58.2016.8.13.0019
Partes: MUNICIPIO DE ALPINOPOLIS x PORTO AVESTRUZ IMPORT EXPORT E COMERCIO LTDA
Advogado: FLAVIA SILVERIO SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Saulo Versiani Penna
Ajuizamento: 30/05/2022
TJRO - 5091359-83.2020.8.21.0001
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL x SO SOM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e outros
Advogado: PAULO WAINBERG e outros
1ª instância - Vara Estadual de Execucao Fiscal de Icms - Porto Alegre/Rs
Ajuizamento: 05/10/2022
TJBA - 8000850-36.2021.8.05.0043
Partes: JOSE PAULO SOBRINHO e outros x BHP BILLITON BRASIL LTDA. e outros
Advogado: RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE e outros
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Vara de Registros Publicos - Canavieiras
Ajuizamento: 12/08/2021