Partes: PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros

Advogado: JULIO CESAR PONTES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 29 - Des. Fed. Marcus Bastos

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x MARIA CRISTA TEIXEIRA MASCARENHAS E MARTINS e outros

Advogado: MARCIO FERREIRA LINS e outros

1ª instância - 4ª Palmas

Partes: ADEMIR FOGUES FORTES e outros x ANA FOGUES FORTES e outros

Advogado: EVELINE DE SOUZA FORTES e outros

1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Fraiburgo

Partes: JULIO CESAR PONTES x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: JADER RAFAEL BORGES e outros

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Fernandopolis

Partes: BANCO DO BRASIL S/A x JULIO CESAR PINTO PORTES e outros

Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

1ª instância - 02 Cumulativa de Aparecida

Partes: JULIO CESAR ALVES FORTES x PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado: MAURO FITERMAN e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Desª. Helena Marta Suarez Maciel

Partes: JULIO CESAR ALVES FORTES x PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado: MAURO FITERMAN e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Alegre/Rs

Partes: JULIO CESAR PONTES SILVA e outros x ENEL BRASIL S.A

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Tres Rios-Areal-Levy Gasparian Proj Jus Iti Areal

Partes: JULIO CESAR PONTES SILVA e outros x ENEL BRASIL S A

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Capital 1 Turma Recursal dos Jui Esp Civeis

Partes: JULIO CESAR BARBOSA PONTES x TELECOMUNICACOES NORDESTE LTDA

Advogado: FRANCICARLOS VERAS CARDOSO e outros

1ª instância - 10º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis