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TJRJ - 0004382-05.2009.8.19.0038
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x ROGERIO MARTINS LISBOA e outros
Advogado: ANDERSON DA SILVA MOREIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues
Ajuizamento: 09/12/2022