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TJSC - 5046113-38.2025.8.24.0023
Partes: LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA. e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: ARIEL DE ABREU CUNHA e outros
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Ajuizamento: 17/07/2025
TRF1 - 1031466-24.2023.4.01.0000
Partes: LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA. x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: MATHEUS GUIMARAES BARRETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova
Ajuizamento: 03/08/2023
TJSC - 5091814-56.2024.8.24.0023
Partes: LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA. x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: ARIEL DE ABREU CUNHA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 26/06/2025
TJSC - 5091814-56.2024.8.24.0023
Partes: LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA. x DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS e outros
Advogado: ARIEL DE ABREU CUNHA e outros
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Ajuizamento: 10/12/2024