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TRF2 - 5006559-55.2019.4.02.5002
Partes: SEBASTIAO CORREIA DE OLIVEIRA x MUNICIPIO DE CASTELO e outros
Advogado: DAYVSON FACCIN AZEVEDO e outros
1ª instância - 1Ra Federal de Cachoeiro do Itapemirim
Ajuizamento: 09/01/2022
TJES - 0003802-27.2011.8.08.0000
Partes: BEATRIZ ALVES CO e outros x ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado: JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 01/12/2021