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TJRJ - 0050152-30.2012.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x LUIS CLAUDIO MACHADO DA SILVA NEVES
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Afr Nio Vilela
Ajuizamento: 24/11/2023