Partes: JOAO CANDIDO FERNANDES DA SILVA x SOLAR LIFE ENERGY LTDA e outros

Advogado: FRANCISCO NUNES DE QUEIROZ e outros

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Custodia

Partes: OCEAN HAIR PRODUTOS DE BELEZA EIRELI x CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogado: LUCIANO BUSHATSKY ANDRADE DE ALENCAR e outros

1ª instância - 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes: PHOENIX MED PRODUTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA x CEARA SECRETARIA DA FAZENDA e outros

Advogado: LUIZ HENRIQUE ANDRADE VASCONCELOS DE SOUZA

1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA e outros x FRANCISCO RONNI BRITO DOS SANTOS e outros

Advogado: EDUARDO DIOGO DIOGENES QUEZADO e outros

1ª instância - 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia