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Partes: WALTER SANTOS CUNHA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado: LUIZ HENRIQUE CAMANDAROBA CASTELO REQUIAO

Tribunal Superior - Câmara / Min. Messod Azulay Neto

Ajuizamento: 13/03/2025

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Partes: MOISES SANTANA RIBEIRO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado: NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAUJO e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 05/09/2025

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