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TJMS - 0020110-69.2007.8.12.0000
Partes: ABDIAS PACHECO SANTOS e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: RENATA BARBOSA LACERDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 06/02/2019
TJSP - 1001474-39.2021.8.26.0297
Partes: MANOEL MESSIAS BARBOSA DE FREITAS e outros x ALESSANDRO MARTINS BEGUELINI e outros
Advogado: VILMAR GONCALVES PARO e outros
1ª instância - 01 Vara Civel de Jales
Ajuizamento: 04/03/2021
TJSP - 1007435-53.2024.8.26.0297
Partes: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SAO PAULO - CDHU x NAIRA CRISTINA MARANI e outros
Advogado: FRANCIANE GAMBERO e outros
1ª instância - 03 Vara Civel de Jales
Ajuizamento: 23/10/2024
TJCE - 3000141-89.2022.8.06.0151
Partes: MUNICIPIO DE QUIXADA x MANOEL BARBOZA DE FREITAS NETO
Advogado: GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Durval Aires Filho
Ajuizamento: 01/08/2025
TJCE - 3000141-89.2022.8.06.0151
Partes: MUNICIPIO DE QUIXADA x MANOEL BARBOZA DE FREITAS NETO
Advogado: GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE
1ª instância - 1ª Vara Civel de Quixada
Ajuizamento: 15/12/2022
TJRJ - 0800298-29.2023.8.19.0072
Partes: ALAIDE DE FREITAS BARBOZA e outros x CEREAIS BRAMIL LTDA e outros
Advogado: CHARLES LOUIS NASCIMENTO DUMARD e outros
1ª instância - Paty do Alferes Vara Unica
Ajuizamento: 21/03/2023