Partes: PEDRO PAULO x CAMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DO RIO VERDE

Advogado: BERNARDO RIBEIRO CAMARA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Beatriz Madureira Pinheiro Costa Caires

Partes: MUNICIPIO DE OLARIA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: JOAO ALMEIDA CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: PEDRO PAULO e outros x CAMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DO RIO VERDE

Advogado: MARCO ANTONIO DE MELO AZEVEDO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Henrique Perpetuo Braga

Partes: CONSTRUCOES CASTRO LTDA - ME x MUNICIPIO DE PERDOES e outros

Advogado: BRUNA DA MATA TEIXEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Edilson Olimpio Fernandes

Partes: ELISIO ROLAS x FERNANDA RODRIGUES DA SILVA e outros

Advogado: FELIPE DE SOUZA LABREGO CARNEIRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Medeiros Garcia de Lima

Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros x MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES e outros

Advogado: PHILIPE SCHMIDT FIALHO BOTELHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior

Partes: OSANI BRAZ DE FARIA JUNIOR & CIA. LTDA x MUNICIPIO DE PERDOES

Advogado: KELI CRISTINA ALVES LUCCHESI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Carlos Balbino Gambogi

Partes: AMANDA DE JESUS RIBEIRO DOS SANTOS e outros x AMANDA DE JESUS RIBEIRO DOS SANTOS e outros

Advogado: GERALDO MENDES NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: IRANILTON ALVES DA COSTA e outros x IRANILTON ALVES DA COSTA e outros

Advogado: RODRIGO FRANCO BRAGA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO RIO VERDE x ALEXANDRINA SILVA MAFFRA

Advogado: BERNARDO RIBEIRO CAMARA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais