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TRF1 - 0038265-52.2004.4.01.3400
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS COMERCIALIZADORES DE ENERGIA x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros
Advogado: MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA e outros
1ª instância - 1ª Brasilia
Ajuizamento: 06/12/2004