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TJMG - 0011965-82.2012.8.13.0012
Partes: ANTONIO DE PADUA ALVES e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: MARCO ANTONIO REZENDE ABREU e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Arnaldo Maciel Pinto
Ajuizamento: 28/08/2023
TJMG - 0017513-20.2014.8.13.0012
Partes: PAULO ROBERTO SENADOR e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: FRANKLIN WILLIAM SCORALICK FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Augusto de Barros Levenhagen
Ajuizamento: 06/03/2023
TJMG - 2591976-91.2022.8.13.0000
Partes: MARIA DE NAZARET BURGOS SIQUEIRA x MUNICIPIO DE BAEPENDI e outros
Advogado: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RIBEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jair Jose Varao Pinto Junior
Ajuizamento: 28/10/2022
TJMG - 0060659-92.2006.8.13.0012
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x ARI LOPES DOS SANTOS
Advogado: MATEUS DE MOURA LIMA GOMES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Arnaldo Maciel Pinto
Ajuizamento: 22/02/2024
TJMG - 5000730-81.2022.8.13.0012
Partes: ZELIA MARTINHO DA ROCHA x VERA LUCIA DO NASCIMENTO
Advogado: MARCIA PEREIRA MENDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Arnaldo Maciel Pinto
Ajuizamento: 11/04/2023
TJMG - 5000314-16.2022.8.13.0012
Partes: MAIKEL DONIZETE DOS SANTOS x IRINEU DA COSTA
Advogado: MARCOS ALEXANDRE ALVES DE ANDRADE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Cavalcante Motta
Ajuizamento: 25/04/2023
TJMG - 0003021-76.2021.8.13.0012
Partes: ARLISON FARIA BASILIO x MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros
Advogado: MARCOS ALEXANDRE ALVES DE ANDRADE
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Medeiros Garcia de Lima
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5000711-75.2022.8.13.0012
Partes: VALERIA SILVA MATOS e outros x JORN ALF BISINGER e outros
Advogado: PAULO VITOR APARECIDO FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Danton Soares Martins
Ajuizamento: 10/09/2024
TJMG - 0014707-98.2017.8.13.0208
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x JOSE RONALDO DA SILVA e outros
Advogado: FLAVIO COUTO BERNARDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Arnaldo Maciel Pinto
Ajuizamento: 20/10/2023
TJMG - 5001154-94.2020.8.13.0012
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x MUNICIPIO DE SERRANOS
Advogado: MARCOS ALEXANDRE ALVES DE ANDRADE
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Augusto de Barros Levenhagen
Ajuizamento: 18/01/2024