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TJRJ - 0024407-94.2025.8.19.0000
Partes: ELISA ALCANTARA DE ALBUQUERQUE e outros x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 28/03/2025
TJRJ - 0005968-27.2005.8.19.0003
Partes: EBRAPESCA EMPRESA BRASILEIRA DE PESCA x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 7ª C Mara de Direito Privado
Ajuizamento: 14/07/2024
TJMT - 1012341-23.2021.8.11.0002
Partes: POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO x PEDRO REGINATO DA SILVA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Varzea Grande - Vara Especializada de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher
Ajuizamento: 22/04/2021