Partes: ELIETE CARDOSO RIBEIRO x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: ALESSANDRO FERNANDES BRAGA e outros

1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes: JUAN BAUTISTA OCANA RUBIO x IONE MARIA SANTANA

Advogado: RAFAEL HENRIQUE GONCALVES SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Americo Martins da Costa

Partes: EVANDRO LUCIO DE FARIA e outros x VIBRA ENERGIA S.A

Advogado: JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Nancy Andrighi

Partes: POSTO MACMINAS LTDA. e outros x VIBRA ENERGIA S.A

Advogado: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Medeiros Garcia de Lima

Partes: ALAIDE GINO DAVID JORGE e outros x IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Advogado: IVAN LOPES DOS SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Carlos de Oliveira Bispo

Partes: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. x ALAIDE GINO DAVID JORGE e outros

Advogado: JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES e outros

1ª instância - 10ª Vara Civel da Comarca de Belo Horizonte

Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x POSTO BEAGAS GNV LTDA. - EPP

Advogado: VICTOR TEIXEIRA DE FREITAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz de Direito Convocado Renan Carreira Machado

Partes: JANE MARISE DE FARIA e outros x AUGUSTO JOAQUIM PICARRO e outros

Advogado: ARTHUR VILLAMIL MARTINS e outros

1ª instância - 6ª Vara Civel da Comarca de Contagem

Partes: KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS e outros x JANE MARISE DE FARIA e outros

Advogado: MARCOS CHAVES VIANA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Medeiros Garcia de Lima

Partes: IMEX EMPREENDIMENTOS LTDA e outros x EVANDRO LUCIO DE FARIA e outros

Advogado: LEANDRO VIEIRA DELMONDES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos