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TJMS - 0900023-64.2023.8.12.0046
Partes: PAULO CESAR MAMEDE DE SOUZA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: MARCOS GABRIEL GONCZAROWSKA VELLOZO RESPLANDES
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 18/09/2025
TRF1 - 1026155-62.2022.4.01.3500
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x DANIEL VIEIRA MARQUES e outros
Advogado: EMERSON MARQUES DE MORAIS e outros
1ª instância - 5ª Goi Nia
Ajuizamento: 07/12/2023