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TJPA - 0004143-54.2017.8.14.0007

Partes: CACILDA PINTO MIRANDA e outros x MUNICIPIO DE BAIAO

Advogado: ALINE MOURA FERREIRA VEIGA e outros

1ª instância - Vara Unica de Baiao

Ajuizamento: 27/06/2017

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TJSC - 5001254-52.2021.8.24.0030

Partes: MARGARETH ALVES RAMOS x CELESC DISTRIBUICAO S.A.

Advogado: GISELE FIDELIS CONSTANTE e outros

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Imbituba

Ajuizamento: 20/07/2023

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TJSC - 5001254-52.2021.8.24.0030

Partes: CELESC DISTRIBUICAO S.A. x MARGARETH ALVES RAMOS

Advogado: DIOGO DE CASTRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Ajuizamento: 15/05/2023

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TJRJ - 0022619-42.2021.8.19.0208

Partes: ELIZABETH REGINA OLIVEIRA CORREA DE MENDONCA e outros x ANTONIO DE ASSIS CORREA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Meier Regional 5 Vara de Familia

Ajuizamento: 06/09/2021

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TJPA - 0863044-36.2018.8.14.0301

Partes: MARGARETH TEIXEIRA RAMOS x ESTADO DO PARA e outros

Advogado: FABRICIO BACELAR MARINHO e outros

1ª instância - 3ª Vara de Fazenda de Belem

Ajuizamento: 12/07/2019

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TJPA - 0863044-36.2018.8.14.0301

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA e outros x SUSIPE e outros

Advogado: WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Ezilda Pastana Mutran

Ajuizamento: 09/09/2022

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TJSC - 5049149-65.2022.8.24.0000

Partes: SILVIA MARA RODRIGUES DE SOUZA x ZILDA ELISA LETTI PELLIZZARO e outros

Advogado: LUCIANO DELLA ROCCA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Comercial - Gabinetes

Ajuizamento: 26/02/2025

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TJSC - 5049149-65.2022.8.24.0000

Partes: SILVIA MARA RODRIGUES DE SOUZA x IRMAOS LETTI E CIA LTDA e outros

Advogado: JHEYSONN ZEN MUNIZ e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 26/11/2024

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TJSC - 5020187-61.2024.8.24.0000

Partes: MARGARETH LETTI RAMOS x MARIA LUIZA MOLTER

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Civil - Gabinetes

Ajuizamento: 27/08/2025

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TJSC - 5020187-61.2024.8.24.0000

Partes: MARGARETH LETTI RAMOS x MARIA LUIZA MOLTER

Advogado: RODRIGO GOETTEN DE ALMEIDA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Moura Ribeiro

Ajuizamento: 16/05/2025

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