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TJSC - 5002974-92.2021.8.24.0082
Partes: PAULO SERGIO COSTA PINTO CAVALCANTI x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 05/05/2025
TRF2 - 5008985-40.2021.4.02.0000
Partes: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A e outros x INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Advogado: EDUARDO DORIA NEHME e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 29/03/2023
TJRJ - 0069267-23.2001.8.19.0001
Partes: EDUARDO FERRAZ PESSOA e outros
Advogado: MARCELLO BENEVIDES PEIXOTO e outros
1ª instância - Capital 1 Vara Orfaos Suc
Ajuizamento: 04/06/2001