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TJBA - 8028680-14.2018.8.05.0000
Partes: JOSE CARLOS SANTANA GALVAO x ESTADO DA BAHIA
Advogado: ANA ANGELICA NAVARRO NASCIMENTO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 29/03/2021