Partes: JANEZIO PEREIRA DA SILVA x ORGANIZACAO DAS ASSOCIACOES E ENTIDADES HABITACIONAIS DO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: ALICE FERREIRA RIBEIRO e outros

1ª instância - Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiario do Df

Partes: LUIZ PEDRO DA SILVA e outros x SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e outros

Advogado: ISAU DOS SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alvaro Luis de Araujo Sales Ciarlini

Partes: LUIZ PEDRO DA SILVA e outros x MARIA DAS GRACAS CALAZANS e outros

Advogado: YANA FERNANDES MEDEIROS SILVA e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel, de Familia e de Orfaos e Sucessoes de Santa Maria