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TJPA - 0017474-05.2016.8.14.0051
Partes: x MIGUEL MARINHO SILVA DOS SANTOS e outros
Advogado: JULIANA FERREIRA MORAIS
1ª instância - Vara de Fazenda Publica e Execucao Fiscal de Santarem
Ajuizamento: 06/03/2020
TJSP - 1054784-42.2023.8.26.0053
Partes: LEONARDO MIGUEL MARINHO ROSA DOS SANTOS e outros x SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Advogado: FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO
1ª instância - 11 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 24/08/2023
TJRJ - 0802321-28.2025.8.19.0055
Partes: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA e outros x MIGUEL MARINHO SANT ANNA DOS SANTOS e outros
Advogado: HARRY OLIVEIRA LEMGRUBER
1ª instância - Sao Pedro da Aldeia 2 Vara
Ajuizamento: 19/05/2025